Secretaria de Prêmios e Apostas
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Secretaria de Prêmios e Apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular. Sua função é autorizar, conceder, regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, nos termos das legislação vigente.
Perguntas Frequentes
Apostas de Quota Fixa
Promoção Comercial
Legislação
Conheça a SPAAutorizaçãoPedidos de AutorizaçãoLoterias
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