A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de - Essas modalidades são aquelas baseadas em jogos com resultado em tempo real como nos esportes. Nestes casos, no momento da aposta é definido o quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.

ReproduçãoOs escândalos surgem com a verificação de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.

No que se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram explorados diretamente, ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos.

A Constituição confere à União a privatividade da regulamentação dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê, como fonte de receita da previdência social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III.

Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina do Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização.

O Projeto de Lei 3.626/2023 vem para regular limites da exploração dos jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, uma forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição).

Neste último aspecto, parece que há uma incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que seria devida como repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

No que se refere à pressão por legalização dos demais tipos de apostas em jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não parece que haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas nos ambientes de cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em resultados sobre eventos futuros. A questão que se põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.

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• Davi Marques é professor de Direito Tributário da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio.

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